SVVEESAR Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Rio Claro
Lei, Decreto, Portaria, Súmula.
O Decreto 89056
Regulamenta a Lei n. 7.102 (1), de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
Alterado pelas Leis nº 8.863 de 29/03/94 e nº 9.017 de 30/03/95
Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Portaria Nº 1264 /95
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do artigo 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros,
Portaria Nº 191, de 04 Dezembro de 2006
Colete à prova de balas de uso permitido Para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção doTronco contra riscos de origem mecânica.